TERMOS DE USO

Última atualização: [DATA]

Versão: 1.0

Bem-vindo ao ProBolso.

Estes Termos de Uso estabelecem as regras para acesso e utilização da plataforma disponibilizada por [NOME DA EMPRESA].

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar o serviço.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

"Plataforma" significa o sistema, aplicativo, site e demais recursos disponibilizados pelo ProBolso.

"Usuário" significa qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.

"Conta" significa o cadastro individual utilizado para acesso à Plataforma.

"Espaço" significa um ambiente de utilização criado ou acessado por um usuário, podendo ser um espaço pessoal, familiar ou de grupo/empresa.

"Plano" significa a modalidade de serviço contratada pelo usuário (Free, Pro ou Business).

"Conteúdo do Usuário" significa informações, textos, registros, arquivos e demais dados inseridos pelo usuário na Plataforma.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.

O aceite é registrado eletronicamente no momento do cadastro, com identificação do usuário e da data e horário do aceite.

Os Termos aplicáveis serão aqueles vigentes na data correspondente ao uso ou aceite, conforme o caso.

3. ELEGIBILIDADE

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve ter 18 (dezoito) anos completos e possuir capacidade legal para celebrar contratos.

O cadastro exige a informação da data de nascimento, e o sistema não permite a criação de contas por usuários que não atendam a esse requisito.

4. CRIAÇÃO DA CONTA

Algumas funcionalidades exigem a criação de uma conta.

Ao criar uma conta, o usuário se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras;
• manter seus dados atualizados;
• proteger suas credenciais;
• não compartilhar sua senha;
• não utilizar identidade de terceiros;
• não criar contas para fins fraudulentos;
• informar qualquer suspeita de acesso não autorizado.

O usuário é responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, salvo quando comprovadamente decorrentes de falha atribuível à Plataforma.

5. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

O ProBolso é uma ferramenta de organização financeira pessoal e compartilhada.

As funcionalidades incluem:

• registro e controle de contas a pagar e receitas;
• categorização de lançamentos;
• orçamentos por categoria;
• metas e objetivos financeiros, incluindo contribuições e votação de mudanças em espaços compartilhados;
• relatórios e gráficos de saúde financeira;
• criação de espaços pessoais, familiares e de grupo/empresa, com subgrupos internos;
• convites e gerenciamento de membros, com controle de permissões por papel;
• importação de extratos bancários (arquivos OFX/CSV);
• notificações e trilha de auditoria das ações realizadas em cada espaço;
• recursos de assinatura e cobrança.

A disponibilidade das funcionalidades varia de acordo com o plano contratado e o tipo de espaço.

6. INFORMAÇÕES INSERIDAS PELO USUÁRIO

O usuário mantém a responsabilidade pelas informações inseridas na Plataforma.

O usuário declara possuir os direitos, autorizações ou bases jurídicas necessárias para inserir informações de terceiros quando isso for aplicável — por exemplo, ao registrar um lançamento financeiro relacionado a outro membro de um espaço compartilhado.

O usuário não deverá inserir conteúdos:

• ilegais;
• fraudulentos;
• que violem direitos de terceiros;
• que contenham conteúdo malicioso;
• destinados a comprometer a segurança da Plataforma;
• que violem estes Termos.

7. ESPAÇOS PESSOAIS, FAMILIARES E DE GRUPO

Todo usuário possui um espaço pessoal, criado automaticamente no cadastro, de uso individual e sem limites de plano.

Espaços familiares e de grupo/empresa são compartilhados entre múltiplos usuários e organizados em subgrupos opcionais. Nesses espaços, cada membro possui um papel:

• Owner (dono): criou o espaço ou recebeu a titularidade por transferência; possui acesso irrestrito às funcionalidades administrativas.
• Admin: gerencia membros, permissões e configurações do espaço, dentro dos limites do plano contratado.
• Editor: cria e edita registros financeiros dentro do seu escopo (espaço consolidado ou subgrupo).
• Viewer: consulta informações financeiras, sem permissão de edição.

Permissões individuais podem ser restringidas além do papel padrão, mas nunca ampliadas além do que o papel permite.

O owner e os admins de um espaço devem respeitar os limites do plano contratado, os direitos dos demais membros, as regras de segurança e a legislação aplicável.

8. PERMISSÕES E ACESSO DE MEMBROS

Os níveis de acesso descritos na Seção 7 determinam quais funcionalidades cada membro poderá utilizar em cada espaço.

O usuário não deverá tentar contornar ou explorar mecanismos de controle de acesso.

É proibido utilizar vulnerabilidades, falhas ou mecanismos técnicos para obter acesso a informações que não estejam autorizadas ao usuário.

9. PLANOS E FUNCIONALIDADES PAGAS

A Plataforma oferece três planos:

Recursos como convites, trilha de auditoria completa e exportação de dados em CSV variam de acordo com o plano contratado.

Espaços pessoais não estão sujeitos aos limites de plano.

Os preços e características de cada plano poderão ser atualizados; a versão vigente é sempre apresentada na tela de Planos antes da contratação.

10. PAGAMENTOS E ASSINATURAS

Funcionalidades pagas são processadas pelo Stripe, provedor de pagamentos.

Ao contratar um plano pago, o usuário autoriza o processamento da cobrança de acordo com as condições apresentadas no momento da contratação.

O ProBolso utiliza informações relacionadas à assinatura para:

• ativar o plano;
• controlar o período contratado;
• processar renovações;
• identificar pagamentos;
• aplicar alterações de plano;
• processar cancelamentos.

11. RENOVAÇÃO

Assinaturas pagas são renovadas automaticamente, conforme informado no momento da contratação e gerenciado pelo Stripe.

O usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo portal de cobrança, acessível pela própria Plataforma.

12. CANCELAMENTO

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança.

O cancelamento de uma assinatura paga resulta na alteração do espaço para o plano Free ao término do período já pago, sem exclusão de dados — os registros do espaço permanecem, sujeitos aos limites do plano gratuito.

O encerramento da conta em si segue o procedimento descrito na Seção 25.

13. REEMBOLSOS

[ADAPTAR: definir política de reembolso — prazo, condições e forma de solicitação.]

Eventuais reembolsos serão realizados de acordo com a legislação aplicável e com as condições apresentadas no momento da contratação.

Quando o pagamento for processado pelo Stripe, determinadas etapas do reembolso poderão ser realizadas pelo próprio processador.

14. USOS PROIBIDOS

É proibido utilizar a Plataforma para:

• cometer ou facilitar atividades ilegais;
• praticar fraude;
• obter acesso não autorizado;
• tentar comprometer servidores ou sistemas;
• introduzir malware;
• realizar engenharia reversa proibida por lei;
• explorar vulnerabilidades sem autorização;
• coletar dados de outros usuários indevidamente;
• violar direitos de terceiros;
• interferir no funcionamento da Plataforma;
• realizar atividades que causem sobrecarga deliberada;
• utilizar a Plataforma para finalidade incompatível com sua natureza.

15. SEGURANÇA

O usuário deve adotar medidas razoáveis para proteger sua conta, incluindo:

• utilizar senha segura;
• não compartilhar credenciais;
• evitar acessar sua conta em dispositivos não confiáveis;
• comunicar acessos suspeitos;
• manter seus dispositivos protegidos.

A Plataforma adota controle de acesso por papel e permissão em cada espaço, autenticação segura e trilha de auditoria das ações realizadas, conforme descrito em sua Política de Privacidade.

16. NATUREZA DO SERVIÇO

O ProBolso é uma ferramenta tecnológica destinada a auxiliar o usuário na organização e gerenciamento de suas próprias informações financeiras.

O serviço não constitui, salvo se expressamente informado:

• consultoria financeira;
• recomendação de investimentos;
• aconselhamento de investimentos;
• consultoria jurídica;
• consultoria contábil;
• aconselhamento tributário;
• concessão de crédito;
• instituição financeira.

As informações e relatórios disponibilizados pela Plataforma devem ser utilizados pelo usuário de acordo com sua própria análise e responsabilidade.

17. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Empregaremos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de infraestrutura;
• problemas de conectividade;
• ataques cibernéticos;
• falhas de fornecedores;
• eventos de força maior;
• determinações legais;
• outras circunstâncias fora do controle razoável da empresa.

18. BACKUPS E DADOS DO USUÁRIO

[ADAPTAR: confirmar política de backup junto ao provedor de infraestrutura antes de publicar.]

O usuário reconhece que nenhum sistema de armazenamento é completamente imune a falhas.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma, incluindo seu código, identidade visual, marcas, logotipos, textos, interfaces, elementos gráficos e demais componentes, pertence à [NOME DA EMPRESA] ou a terceiros que tenham autorizado seu uso.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o serviço conforme estes Termos.

20. CONTEÚDO DO USUÁRIO

O usuário mantém os direitos que possuir sobre o conteúdo que inserir na Plataforma.

Ao utilizar o serviço, o usuário concede à [NOME DA EMPRESA] as permissões técnicas necessárias para armazenar, processar e disponibilizar esse conteúdo exclusivamente para execução das funcionalidades contratadas.

21. PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito na Política de Privacidade.

A Política de Privacidade integra estes Termos para fins de compreensão das práticas de tratamento de dados.

22. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma depende dos seguintes serviços de terceiros:

• Supabase — hospedagem, banco de dados e autenticação;
• Stripe — processamento de pagamentos e assinaturas;
• Resend — envio de e-mails transacionais (confirmação de cadastro, recuperação de senha, convites, notificações).

A utilização desses serviços está sujeita também aos termos e políticas de privacidade de cada um deles.

23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a [NOME DA EMPRESA] não será responsável por:

• informações incorretas inseridas pelo usuário;
• perda decorrente de credenciais compartilhadas pelo usuário;
• indisponibilidade causada por fatores externos;
• falhas de serviços de terceiros;
• utilização inadequada da Plataforma;
• decisões tomadas pelo usuário com base em informações registradas ou apresentadas pela Plataforma.

Nada nestes Termos deverá ser interpretado como exclusão de responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

24. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO

A [NOME DA EMPRESA] poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver:

• violação destes Termos;
• fraude;
• uso ilegal;
• risco à segurança;
• tentativa de comprometer a Plataforma;
• determinação legal;
• inadimplência, quando aplicável;
• outras situações previstas contratualmente.

Sempre que razoavelmente possível, o usuário poderá ser comunicado antes da suspensão ou encerramento, ressalvadas situações em que isso possa aumentar riscos de segurança, fraude ou violação legal.

25. ENCERRAMENTO PELO USUÁRIO

O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pela própria Plataforma (tela de Conta).

O pedido fica em carência de 24 horas, período em que pode ser cancelado. Findo esse prazo, a conta e o espaço pessoal do usuário (incluindo suas contas, receitas e orçamentos) são excluídos.

O usuário que for dono (owner) de um espaço familiar ou de grupo ativo deve transferir a titularidade ou excluir o espaço antes de solicitar o encerramento da própria conta.

Registros mantidos em espaços compartilhados dos quais o usuário tenha participado (por exemplo, entradas de auditoria) podem ser preservados de forma anonimizada, conforme descrito na Política de Privacidade.

26. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.

Alterações poderão ocorrer em razão de:

• mudanças no serviço;
• novas funcionalidades;
• alterações legais;
• mudanças comerciais;
• mudanças de segurança;
• melhorias operacionais.

Quando uma alteração for relevante, poderemos comunicar os usuários por meio adequado.

A versão atual estará sempre disponível em /legal/termos.

Quando exigido ou apropriado, poderemos solicitar novo aceite de uma versão atualizada.

27. TOLERÂNCIA

A eventual ausência de exercício imediato de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito.

28. NULIDADE PARCIAL

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão em vigor na extensão permitida pela legislação.

29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, observadas as normas de proteção ao consumidor e demais normas imperativas aplicáveis.

30. FORO

[ADAPTAR COM REVISÃO JURÍDICA]

Fica eleito o foro competente de acordo com a legislação aplicável, respeitados os direitos legalmente assegurados ao consumidor e demais regras de competência.

31. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas à Plataforma:

[NOME DA EMPRESA]

CNPJ: [CNPJ]

E-mail: [E-MAIL]

Endereço: [ENDEREÇO]

32. HISTÓRICO DE VERSÕES

Versão: 1.0

Data: [DATA]

Descrição: Publicação inicial.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso.

Data de vigência: [DATA]